Direito Administrativo

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata dos princípios e das regras que disciplinam a função da Administração Pública, em suas diferentes esferas e órgãos, na consecução do chamado interesse público.

Dependendo de suas atividades, as empresas podem desenvolver diferentes tipos de relações com diversos órgãos públicos e pessoas jurídicas, aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

A Palácio Dantas atua, amplamente, na defesa do interesse empresarial no que tange o seu patrocínio em atos, processos e procedimentos administrativos, além de elaboração de contratos, estudos e pareceres. Tudo isso, além da assessoria na participação em processos de licitação, bem como apresentação de defesa administrativa  na área trabalhista e ambiental.

Outros serviços de Direito Administrativo, nos quais a Palácio Dantas possui anos de experiência e expertise, são:

 

  • Análise e elaboração de contratos administrativos
  • Assessoria jurídica para empresas que visam prestar serviços a entidades governamentais
  • Atuação perante os órgãos da administração direta/indireta, incluindo empresas ou autarquias públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
  • Consultoria com relação à participação de empresas em procedimentos de licitação
  • Assessoria a processos licitatórios, com elaboração de editais, cartas-convite e outros instrumentos necessários
  • Patrocínio do contencioso administrativo e judicial em questões de Direito Público
  • Elaboração de estudos e pareceres.
  • Assessoria geral em relação a normas e regulamentos aplicáveis a setores específicos, incluindo procedimentos para fins de auditoria legal .
  • Elaboração de Defesas perante IBAMA e Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Supermercado não é responsável pela guarda e vigilância do celular de cliente

    Para a 2º Turma Recursal do Estado do Acre, em se tratando de objeto de uso pessoal, cabe ao cliente o dever de cuidado, tendo o fato ocorrido em razão de sua negligência, pois não há como imputar ao supermercado o dever de fornecer segurança absoluta a todos os pertences pessoais de todos os clientes. […]

    Leia Mais
  • Recusa de voltar ao trabalho após alta no INSS – Salário Indevido

    Decisão importantíssima para o setor privado, fazendo uma divisão de águas. Trabalhador considerado apto pelo INSS e que deixa de retornar ao trabalho, afasta da empresa a responsabilidade pelo pagamento dos salários por todos os meses após a alta previdenciária. Entenda o caso: proc. 0000890-89.2017.5.14.0401. Gostou desta notícia? Clique aqui para  ver mais notícias como esta. […]

    Leia Mais
  • Juizados Especiais de Rio Branco possibita a realização de intimação via WhatsApp

    Juizados Especiais de Rio Branco possibita a realização de intimação via WhatsApp para as partes envolvidas em processos judiciais . A excelente iniciativa tem por objetivo  dar celeridade aos processos, reduzir despesas e promover a adequação do Judiciário às novas tecnologias de comunicação. Gostou desta notícia? Clique aqui para  ver mais notícias como esta. Confira também […]

    Leia Mais