Direito Tributário

Direito Tributário é o segmento jurídico que define as relações dos cidadãos e das empresas com o pagamento dos tributos e outras obrigações exigidas pelo Estado. Impostos, taxas, contribuição de melhorias, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.

Essas são as receitas normatizadas pela administração pública, que interferem diretamente nas ações cotidianas das pessoas físicas e jurídicas, gerando uma série de consequências que, muitas vezes, precisam de assessoria jurídica especializada no assunto.

 

A Palácio Dantas atua, com muita eficácia e experiência, nas ações e procedimentos que envolvem as diversas relações entre os patrimônios e atividades com os tributos. Nesse segmento, os principais serviços que o escritório patrocina aos seus clientes, são:

  • Defesa em Processos Administrativos e Judiciais – municipal, estadual e federal
  • Defesa em autos de infração e execuções fiscais
  • Revisão do pagamento de impostos e propositura de ações para verificação de tributos indevidos
  • Assessoria jurídica para procedimentos de compensação de tributos
  • Atuação perante os tribunais superiores
  • Consultoria tributária – eficiência tributária e segurança fiscal
  • Supermercado não é responsável pela guarda e vigilância do celular de cliente

    Para a 2º Turma Recursal do Estado do Acre, em se tratando de objeto de uso pessoal, cabe ao cliente o dever de cuidado, tendo o fato ocorrido em razão de sua negligência, pois não há como imputar ao supermercado o dever de fornecer segurança absoluta a todos os pertences pessoais de todos os clientes. […]

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