Rua Rio de Janeiro, 870 – Ed. João Evangelista, 2º Piso – CEP: 69.900-273 – Rio Branco/AC – Tel.: +55 (68) 3224-7603 | 3224-1462 | 9985-2200
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Para a 2º Turma Recursal do Estado do Acre, em se tratando de objeto de uso pessoal, cabe ao cliente o dever de cuidado, tendo o fato ocorrido em razão de sua negligência, pois não há como imputar ao supermercado o dever de fornecer segurança absoluta a todos os pertences pessoais de todos os clientes. […]
Decisão importantíssima para o setor privado, fazendo uma divisão de águas. Trabalhador considerado apto pelo INSS e que deixa de retornar ao trabalho, afasta da empresa a responsabilidade pelo pagamento dos salários por todos os meses após a alta previdenciária. Entenda o caso: proc. 0000890-89.2017.5.14.0401. Gostou desta notícia? Clique aqui para ver mais notícias como esta. […]
Juizados Especiais de Rio Branco possibita a realização de intimação via WhatsApp para as partes envolvidas em processos judiciais . A excelente iniciativa tem por objetivo dar celeridade aos processos, reduzir despesas e promover a adequação do Judiciário às novas tecnologias de comunicação. Gostou desta notícia? Clique aqui para ver mais notícias como esta. Confira também […]