• Empresa deixa de ser tributada em ações trabalhistas

    Empresa consegue na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais, sob o fundamento de realizar os recolhimentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

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  • Justiça autoriza pagar INSS com créditos de PIS e COFINS

    Justiça autoriza pagar INSS com créditos de PIS e COFINS Empresa consegue decisão favorável autorizando a compensação de débitos previdenciários com créditos de PIS e Cofins, resultante da exclusão do ICMS da base de cálculo, denominada de compensação cruzada.

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  • EMPRESA OBTÉM DECISÃO QUE MODIFICOU ÍNDICE DE CORREÇÃO

    EMPRESA OBTÉM DECISÃO QUE MODIFICOU ÍNDICE DE CORREÇÃO Em decorrência de dificuldades financeiras originárias da pandemia, empresas buscam pelo judiciário e conseguem liminar para rever índice de correção de alugueis, migrando do IGP-M (23,14%) para o IPC (5,62%) em 2.020.

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  • Ofender o empregador na internet pode gerar justa causa

    Em face do conteúdo ofensivo contra o empregador nas redes sociais, trabalhador teve a justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho, sob o fundamento de ter lesado a honra e a boa fama da empresa.

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  • PM que fazia segurança privada não tem vínculo de emprego reconhecido.

    PM que fazia segurança privada não tem vínculo de emprego reconhecido. Tribunal nega reconhecimento de vínculo de empregado para policial, pois o serviço era realizado de acordo com sua disponibilidade e podia ser substituído por outro colega da corporação.

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  • Juiz concede liminar ao MP fecahando comércio no AM

    Devido ao elevado índice de ocupação de leitos de UTI, juiz concede liminar ao MP determinando o fechamento de atividades não essenciais por 15 dias no Estado do Amazonas. Face a decisão proferida, orientamos nossos clientes e parceiros para que adotem com rigor as medidas necessárias, para que este problema não ocorra em nosso Estado.

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  • Justiça determina redução do precentua de multa

    Por decisão do tribunal, empresa consegue redução de 80% da multa aplicada em auto de infração tributário, considerando a situação econômica que atravessa o país e que a penalidade imposta não pode inviabilizar a atividade do contribuinte.

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