Empresa consegue na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais, sob o fundamento de realizar os recolhimentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Justiça autoriza pagar INSS com créditos de PIS e COFINS Empresa consegue decisão favorável autorizando a compensação de débitos previdenciários com créditos de PIS e Cofins, resultante da exclusão do ICMS da base de cálculo, denominada de compensação cruzada.

EMPRESA OBTÉM DECISÃO QUE MODIFICOU ÍNDICE DE CORREÇÃO Em decorrência de dificuldades financeiras originárias da pandemia, empresas buscam pelo judiciário e conseguem liminar para rever índice de correção de alugueis, migrando do IGP-M (23,14%) para o IPC (5,62%) em 2.020.